Dissertações de Mestrado defendidas em 2025

Data	Título	Autor(es)	Tipo
19-Nov-2025	Unpacking the Notion of “Meaningful Human Control” in the Regulation of Autonomous Weapon Systems	Sousa, Clara Braga de	masterThesis
17-Nov-2025	Estágio na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia	Marinheiro, Pedro Ferrão Batarda	masterThesis
14-Nov-2025	Improving Compliance of Children’s Rights in Armed Conflict by Non-State Armed Groups: Towards Engagement-based Initiatives	Coelho, Catarina Morais Garrido Pedro	masterThesis
13-Nov-2025	A tecnologia Blockchain e seu potencial impacto na modernização e eficácia da Administração Tributária	Lima, Catarina Alexandra Pereira Silva	masterThesis
11-Nov-2025	Sleeping with the Outlaw	Gonçalves, António Carlos dos Santos	masterThesis
11-Nov-2025	Corporate Involvement in International Atrocity Crimes and Other Human Rights Abuses	Anselmo, Miguel de Macedo	masterThesis
11-Nov-2025	The Evolution of Provisional Measures in Genocide-related Cases Before the ICJ	Crispim, Camila Nogueira	masterThesis
7-Nov-2025	TERMS AND CONDITIONS OF ONLINE PLATFORMS: An Empirical Study and Legislative Reform Proposal for the DSA	Falcão, Maria Calama Meneses	masterThesis
3-Nov-2025	Cláusulas de drag-along e tag-along	Gerardo, Fátima Mota	masterThesis
31-Out-2025	What are the key contributions of the EU Data Act, how does it differ from the GDPR, and what are its potential implications for blockchain technology?	Courtin, Madeleine	masterThesis
27-Out-2025	Navigating the Regulatory Landscape	Hooda, Shakti	masterThesis
23-Out-2025	Da videira ao click	Pinto, Leandro Pinheiro	masterThesis
20-Out-2025	The Role of National Regulations Addressing Space Resource Activities in the Evolution of International Space Law	Hohenbühel, Marie Louise	masterThesis
17-Out-2025	Inked Rights	Marques, Giovana Adelina Velloso	masterThesis
10-Out-2025	Blockchain e Crimes Financeiros	Siqueira, Nicole Botsis	masterThesis
10-Out-2025	The Impact of Insurance Law on the Financing of Commercial Agriculture in Angola	Castro, Emanuel Rui Sanches	masterThesis
7-Out-2025	The Just Transition Paradox	Dias, Caroma	masterThesis
1-Out-2025	WORK PROJECT: 32nd ANNUAL WILLEM C. VIS INTERNATIONAL COMMERCIAL ARBITRATION MOOT	Tiago, Mariana Ferreira	masterThesis
30-Set-2025	32nd Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot	Solayman, Sofia Soraia Varela Silva	masterThesis
26-Set-2025	A incapacidade judiciária em razão de anomalia psíquica superveniente	Almeida, Maria Francisca Costeira de	masterThesis
26-Set-2025	Prova por cibernavegação, em especial páginas web e correio eletrónico	Vieira, Catarina Barroso Tormenta Baptista	masterThesis
23-Set-2025	O segredo de Justiça	Monteiro, Miguel Osório Ferreira	masterThesis
19-Set-2025	Algorithmic Pricing in a Wholesale Market	Soromenho, João Tiago Carvalho	masterThesis
19-Set-2025	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Coimbra	Simões, Matilde da Costa Natividade Godinho	masterThesis
19-Set-2025	Personal Data Commodification and the Doctrine of Immoral Contracts	Popovych, Polina Oleksandrivna	masterThesis
18-Set-2025	Towards a Conceptual Model of Legal Reasoning for the Practical Application of Universal Principles of Proportionality and Reasonableness in Consumer Protection for Online Sales Contracts	Dibos, Paul	masterThesis
17-Set-2025	Relatório de estágio curricular no tribunal central criminal de Coimbra	Oliveira, Mafalda Silva Santos Veiga de	masterThesis
15-Set-2025	Relatório de Estágio realizado no Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Campos, André Fraga Soeiro de	masterThesis
10-Set-2025	The Lawfulness of infinite scroll down on Facebook	Miranda, Ana Beatriz Vinagre de	masterThesis
8-Set-2025	Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil no Setor da Saúde	Franco, João Antunes Pedroso de Sousa	masterThesis
29-Ago-2025	Greenwashing and Corporate Accountability	Weber, Victoria Elimelek de	masterThesis
29-Jul-2025	O início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal nos crimes de corrupção	Silva, Marta Lima e	masterThesis
28-Jul-2025	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Sintra	Simões, Tomás Sousa	masterThesis
25-Jul-2025	Os desafios na fundamentação da matéria de facto no crime de abuso sexual de crianças	Martins, Débora Filipa Satiro	masterThesis
22-Jul-2025	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Sintra	Santos, Mariana Amaro Lourenço Ferreira	masterThesis
18-Jul-2025	The best interests of the Child in EU Migration and Asylum Law	Felgueiras, Matilde Barra Feijão	masterThesis
18-Jul-2025	Gender bias na Inteligência Artificial Generativa	Serôdio, Ana Filipa Salada	masterThesis
14-Jul-2025	The Digital Services Act and Dark Patterns	Cencen, Eva	masterThesis
14-Jul-2025	O sistema jurídico português em matéria de proteção de crianças e jovens estrangeiros não acompanhados	Tomás, Mariana Teixeira	masterThesis
14-Jul-2025	Relatório de Estágio: Análise ao Regime da Obrigação de Alimentos a Filho Maior	Dias, Catarina da Silva	masterThesis
14-Jul-2025	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Sintra – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Leal, Gonçalo Pereira Resina Rodrigues	masterThesis
11-Jul-2025	The Legal Challenges Of Standard Essential Patents In The Emerging Smart Healthcare Industry	Diniz, Ana Marta	masterThesis
11-Jul-2025	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa	Ana, Afonso	masterThesis
10-Jul-2025	Relatório de Estágio no Juízo Criminal de Loures: O infanticídio e a sua Invisibilidade Jurídica	Carvalho, Maria Inês Tuna	masterThesis
10-Jul-2025	Relatório De Estágio Curricular No Juízo Local Cível Do Tribunal Judicial Da Comarca De Setúbal	Pinho, Mafalda Albino Cotrim Rodrigues	masterThesis
8-Jul-2025	Crime(s) de Violação e Abuso Sexual de Crianças à Luz do Crime de Trato Sucessivo	Rijo, André Azenha	masterThesis
8-Jul-2025	Em busca de uniformidade sancionatória no âmbito das infrações disciplinares por comportamentos racistas	Pires, Mariana Gonçalves Nunes	masterThesis
4-Jul-2025	Relatório de Estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa – Roubo por Abuso de Cartão	Magalhães, Gonçalo Miguel Columbano	masterThesis
4-Jul-2025	As conversas em chats como meio de prova e o direito à privacidade	Henriques, Mariana Castro	masterThesis
4-Jul-2025	A Responsabilidade dos Administradores na Insolvência Culposa	Simões, Camila Elisabete das Neves	masterThesis
3-Jul-2025	A Violência Doméstica e o seu Impacto nas Responsabilidades Parentais	Oliveira, Luciana Alves de	masterThesis
3-Jul-2025	Estágio no Tribunal de Setúbal – Juízo de Família e Menores de Setúbal	Silva, Ana Catarina Santos	masterThesis
3-Jul-2025	A Voz da Criança na Regulação das Responsabilidades Parentais	Gomes, Jéssica Beatriz Péguinho	masterThesis
3-Jul-2025	Esterilização Forçada	Proença, Maria Gil de Moura Tavares	masterThesis
2-Jul-2025	Os vieses cognitivos nas decisões judiciais	Felgueiras, Belmira do Rosário Faísco Vieira Fialho Raposo	masterThesis
1-Jul-2025	O acolhimento familiar e a adoção no ordenamento jurídico português	Coelho, Barbara Soares	masterThesis
1-Jul-2025	Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo de Família e Menores – O direito ao reconhecimento da origem genética e familiar	Caetano, Carolina Lopes	masterThesis
1-Jul-2025	A Procriação Medicamente Assistida	Saramago, Rita	masterThesis
27-Jun-2025	Declaração de nulidade do contrato de arrendamento urbano por falta de forma	Bronze, Madalena Correia	masterThesis
26-Jun-2025	Corporate Involvement in Migration Management	Galvão, Mariana Cavalheiro	masterThesis
26-Jun-2025	Os Deveres e as Responsabilidades dos Administradores Não Executivos	Martins, Bruno Luis Pereira	masterThesis
26-Jun-2025	Beyond Brexit: Exploring Pathways for Enhanced UK-EU Security and Defence Cooperation	Carmo, Sofia Isabel Correia do	masterThesis
24-Jun-2025	Relatório de Estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa	Morgado, Madalena Ferreira Rolo de Lacerda	masterThesis
24-Jun-2025	Relatório de Estágio no Juízo Local Cível de Lisboa – A mudança da “fechadura” digital – merecedora de tutela cautelar?	Costa, Juliana Henrique da	masterThesis
20-Jun-2025	O direito de oposição dos trabalhadores na transmissão indireta	Gomes, Inês Jones	masterThesis
18-Jun-2025	The Norwegian Truth and Reconciliation Commission	Almeida, Marta Lages de	masterThesis
17-Jun-2025	Female Terrorists in the Sahel	Neves, Daniela	masterThesis
17-Jun-2025	Tackling irregular migration from the Middle East to the European Union	Manzoor, Aadil	masterThesis
13-Jun-2025	Interação econômica entre América Latina e União Europeia	Laterza, Alessandra Gonçalves	masterThesis
13-Jun-2025	A Proteção dos Credores nas Operações de Cisão de Sociedades com Sede em Portugal	Teixeira, Inês Cruz	masterThesis
12-Jun-2025	The GDPR and personal data breaches	Aires, Mariana Machado	masterThesis
6-Jun-2025	Uma análise da ameaça à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais na utilização de Reconhecimento Facial para a verificação e identificação como mecanismo de segurança por organizações privadas	Nunes, Bruna de Souza	masterThesis
3-Jun-2025	Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Loures	Figueiredo, Joana Seco Rodrigues de	masterThesis
29-Mai-2025	Bypassing Copyright Exceptions	Santos, Eduardo Daniel Leonardo dos	masterThesis
29-Mai-2025	Relatório de Estágio Curricular no Instituto de Apoio à Criança	Cruz, Francisca Teófilo da	masterThesis
28-Mai-2025	A Obrigação de Prestação de Alimentos devida após a Maioridade e o seu Limite Etário (25 anos) no âmbito das Responsabilidades Parentais	Almeida, Matilde Passos de	masterThesis
27-Mai-2025	A Privatização da Segurança: Solução ou Alternativa no Combate à Violência Armada?	Tomás, Matilde Geraldes Duarte	masterThesis
26-Mai-2025	NATO´s Impact in the Portuguese National Defence Policy	Sousa, Laura Pereira de	masterThesis
23-Mai-2025	Empresas Militares Privadas	Borges, José Maria de Oliveira Martins	masterThesis
16-Mai-2025	The Exchange of Biometric Data Across Borders in the EU: An Area of Security or Mass Surveillance? Assessing the Implications of the Inclusion of Facial Images in Regulation Prüm II to the Fundamental Rights to Privacy and Data Protection	Clara Maia Pinto Ribeiro	masterThesis
16-Mai-2025	Mitigating the Legal and Competitive Risks of Patent Misuse in the EU: Strategic Approaches for Protecting Innovation	Ana Teresa de Almeida Sedas Röhrig	masterThesis
16-Mai-2025	A Proibição da Assistência Financeira – análise económica das operações de leveraged buyout e as problemáticas do regime proibitivo no ordenamento jurídico português	Rúben André Veríssimo Cirilo	masterThesis
8-Mai-2025	A (des)proteção do doente mental	Timóteo, Mariana Isabel de Andrade	masterThesis
7-Mai-2025	Image-Based Sexual Abuse: European Standards and National Criminal Approaches	Cláudia Catarina Teixeira Dinis	masterThesis
5-Mai-2025	Instrumentos de prova na era digital no âmbito do processo civil português	Donald Hermenegildo Soares Martins	masterThesis
30-Abr-2025	Lei n.º 23/2023 e a (In)adequação de se retornar ao Sistema de Acolhimento Português	Silva, Larissa Helena Bolla da	masterThesis
24-Abr-2025	Duplo Vínculo ou Igualiberdade do Crente-Trabalhador	Serra, Catarina Filipa Ribeiro	masterThesis
23-Abr-2025	The Frontiers of Decentralized Justice: Kleros – A Case Study	Ana Mafalda Barbosa Gil Lopes	masterThesis
16-Abr-2025	O Papel da Inteligência Artificial no Compliance de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e seus Desafios Regulatórios	Pereira, Laisa Freire	masterThesis
15-Abr-2025	Framework Convention for the Protection of National Minorities – The Measures Adopted by Portugal to Combat Discrimination	Emília Bernardino Simões	masterThesis
15-Abr-2025	Women under the Global Compact on Refugees	Ana Rita Amaral Figueiredo	masterThesis
9-Abr-2025	Russia´s Revocation of the CTBT	Militão, Soraia Alexandra Caeiro Mestre	masterThesis
7-Abr-2025	O Direito Fundamental ao Cuidado: Um contributo interseccional a partir do Direito das Mulheres	Ana Isabel da Trindade Cansado	masterThesis
4-Abr-2025	No Country for Old Lawyers: the new era of legal services and contractual regulation of liability and risk distribution in contracts between AI software houses and law firms	Luzia Figueiredo Vinha da Rocha	masterThesis
3-Abr-2025	Fintech e inclusão financeira: caso específico das fintechs de transferências e pagamentos em Angola	Márcio Yanik da Fonseca António	masterThesis
28-Mar-2025	Autonomy Strategy and the Future of the Green Industrial Transition: a Transatlantic Comparative	André Francisco Soares Carvalho Alves Teixeira	masterThesis
26-Mar-2025	The Digital Markets Act and its Role in Regulating Gatekeepers: Implications for Big Tech M&A and Future Merger Policy	Lilli Neubauer	masterThesis
20-Mar-2025	Unpacking Challenges for Financial Crime Compliance Under the Decentralized Finance: A Case of European Union	Muhammad Waqar Naeem	masterThesis
15-Mar-2025	Transitioning from the OECD to the UN in International Tax Cooperation	Vier, Leonie	masterThesis
14-Mar-2025	Liability for ESG Reporting Obligations in the European Union: Possibility of an Insurance Coverage	Rodrigo Acilio Breda Ferreira dos Reis	masterThesis
10-Mar-2025	The Role of Contractual Clauses in Upholding Human Rights in Global Supply Chains: recent legal developments and future perspectives	Sara Belo de Oliveira	masterThesis
10-Mar-2025	To Be Green but How to Be: A Comparative Analysis of ICMA Green Bond Principles and the EU Green Bond Standard	Hatice Bilge Demir	masterThesis
10-Mar-2025	Beyond the Gender Lens: Rethinking Human Rights due diligence for Structural Equality	Ana Filipa Lomba Correia	masterThesis
28-Fev-2025	Aligning Venture Capital (VC) Deals with Sustainable Development Goals (SDGs): Legal Implications and Integration Challenges	Justin Parham Heyer	masterThesis
28-Fev-2025	Reflexão sobre a tutela jurídica do Direito à Imagem do trabalhador no ordenamento jurídico português: os desafios do consentimento e da admissibilidade probatória da imagem, à luz do RGPD	Maria Inês Rodrigues Ferreira	masterThesis
25-Fev-2025	O crédito à habitação e a dação em cumprimento como forma de extinção da dívida	Rita Calado	masterThesis
10-Fev-2025	Clusters regionais especializados e seus impactos na economia local e nas políticas do mar a uma escala global	Laos Hungria Chan	masterThesis
5-Fev-2025	O tempo de trabalho e o período de descanso – A ambiguidade nos seus limites e as vicissitudes laborais como comprometedoras ao direito à desconexão	JOANA CAROLINA LUCAS ORNELAS	masterThesis
5-Fev-2025	Risk Management in Granite Quarrying: A Brazilian Case Study	Hannah de Medeiros Chaia	masterThesis
30-Jan-2025	Passagem do paradigma da prevenção e atuação perante a violência na infância e juventude para o compromisso com o Cuidado Integral – Uma análise à luz do princípio da vulnerabilidade	Miguel Maria de Sousa Eiró Simões Correia	masterThesis
30-Jan-2025	A mulher como vítima de discriminação interseccional – Análise à luz da aplicação do Direito da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem	BÁRBARA FILIPA SEMPÃO MARTINS	masterThesis
30-Jan-2025	O impacto da política fiscal do IRC no crescimento do PIB	Luís Alvaro Archer Cabral de Campos Ferreira	masterThesis
27-Jan-2025	Big Techs in finance: a competition policy perspective on AI-driven credit and payment markets in Europe	Julia Esteves Lima Werberich	masterThesis
22-Jan-2025	Money Laundering in the Virtual Worlds	SUSANA OLIVEIRA FERNANDES SANTOS	masterThesis
21-Jan-2025	O reembolso antecipado e a problemática em torno da redução dos custos associados ao crédito à habitação	Marcio Cunha Fernandes Lopes da Fonseca	masterThesis
15-Jan-2025	Out of Sight Out of Mind: Unlawful Pushbacks at EU Borders – A Critical Examination of Human Rights Violations in the Mediterranean	Mariana Pais Neves Cabral da Silva	masterThesis
15-Jan-2025	Antecipar o impacte do regime da Economia Azul nos portos: o caso do Porto de Sines	Paulo Manuel Rito da Cruz	masterThesis
15-Jan-2025	A comparative analysis of the challenges to unclos-approved dispute resolution mechanisms	Tristan Justino Berg Henriques	masterThesis
15-Jan-2025	Artificial Intelligence in Border and Migration Management -Assessing the Human Rights Implications of Artificial Intelligence for Migrants and Refugees	Theresa Gruber	masterThesis
14-Jan-2025	Conflict or Convergence? International Criminal Justice and the Interplay between International Human Rights Law and International Humanitarian Law	João Pedro dos Santos Quintela Soares	masterThesis
13-Jan-2025	O conceito de Beneficiário Efetivo nas Convenções de Dupla Tributação e o seu âmbito de aplicação nos CIV	José Maria Ferreira Crespo Branquinho da Fonseca	masterThesis
10-Jan-2025	Prostituição: Consentimento à alienação e nulidade do Objeto Contratual	Cláudia Sofia Marques Paulo	masterThesis
6-Jan-2025	The Legal Implications of Data Retention for Law Enforcement Purposes in the European Union – Do we need a new Data Retention Framework?	Sílvia Fong	masterThesis